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Processo C-135/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2025. Processo penal contra M. S. T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)...
Processo C-135/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2025. Processo penal contra M. S. T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.
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