Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/95/A

Diário da República n.º 266/1995, Série I-A de 1995-11-17

1995-11-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 266/1995, Série I-A de 1995-11-17 · Diário da República

Atribui competências ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social para emissão de declarações relativas à situação contributiva dos contribuintes