Diário da República

Portaria n.º 288/2007

Diário da República n.º 54/2007, de 16 de março de 2007

2007-03-16 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 54/2007, de 16 de março de 2007 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência