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Processo T-565/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020. P. Krücken Organic GmbH contra Comissão Europeia...
Processo T-565/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020. P. Krücken Organic GmbH contra Comissão Europeia. Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de ativação da responsabilidade extracontratual da União — Regime de importação de produtos biológicos provenientes dos países terceiros — Organismo de controlo privado — Conceito de supervisão adequada na aceção do artigo 33.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 — Regulamento (CE) n.º 1235/2008 — Imputabilidade do comportamento.
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