Lei n.º 21/95

Diário da República n.º 164/1995, Série I-A de 1995-07-18

1995-07-18 Assembleia da República Diário da República n.º 164/1995, Série I-A de 1995-07-18 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional

Fonte: Diário da República · Abrir original