Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-488/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2022. Freistaat Bayern contra Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise eV. Fixação das despesas. Processo C-488/16 P-DEP.

2022-10-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CO0488

Processo C-488/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2022. Freistaat Bayern contra Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise eV. Fixação das despesas. Processo C-488/16 P-DEP.

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