Diário da República

Portaria n.º 175/2010

Diário da República n.º 57/2010, Série I de 2010-03-23

2010-03-23 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 57/2010, Série I de 2010-03-23 · Diário da República

Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)