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Processo C-777/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2020. WO contra Vas Megyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság...

2020-09-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0777

Processo C-777/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2020. WO contra Vas Megyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o — Cuidados de saúde programados — Autorização prévia — Concessão obrigatória — Condições — Impedimento da pessoa segurada de solicitar uma autorização prévia — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 26.