Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 201/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-08-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/88, do Ministério das Finanças, que regula a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Maio de 1988
Fonte: Diário da República · Abrir original