Diário da República

Portaria n.º 288/2015

Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015

2015-09-17 · Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 331-A/2009 , de 30 de março, que regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva