Diário da República

Portaria n.º 1300/2005

Diário da República n.º 242/2005, Série I-B de 2005-12-20

2005-12-20 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 242/2005, Série I-B de 2005-12-20 · Diário da República

Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. Revoga a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro