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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2013. Laurent Gbagbo (C‑478/11 P), Katinan Justin Koné (C‑479/11 P), Akissi Danièle Boni‑Claverie (C‑480/11 P), Alcide Djédjé (C‑481/11 P) e Affi Pascal N’Guessan (C‑482/11 P)...

2013-04-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0478

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2013. Laurent Gbagbo (C‑478/11 P), Katinan Justin Koné (C‑479/11 P), Akissi Danièle Boni‑Claverie (C‑480/11 P), Alcide Djédjé (C‑481/11 P) e Affi Pascal N’Guessan (C‑482/11 P) contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Força maior — Conflito armado.