Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2005

Diário da República n.º 52/2005, Série I-A de 2005-03-15

2005-03-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 52/2005, Série I-A de 2005-03-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre eles incidentes, estendendo o mesmo regime aos prédios situados nos municípios de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores