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Processo C-136/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA)...

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0136

Processo C-136/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.