Diário da República

Portaria n.º 159/2004

Diário da República n.º 38/2004, Série I-B de 2004-02-14

2004-02-14 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 38/2004, Série I-B de 2004-02-14 · Diário da República

Fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002 , de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis