Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/2000

Diário da República n.º 182/2000, Série I-A de 2000-08-08

2000-08-08 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 182/2000, Série I-A de 2000-08-08 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE , do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes