EUR-Lex
° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.° TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 10...
° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.° TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 10.° — Âmbito de aplicação ratione temporis — Ação de indemnização pelas infrações às disposições do direito da concorrência da União Europeia — Prazo de prescrição — Infração cometida antes da entrada em vigor da diretiva — Proteção dos consumidores. Processos apensos C-198/22 e C-199/22.
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