Diário da República

Despacho Normativo n.º 86/84

Diário da República n.º 93/1984, Série I de 1984-04-19

1984-04-19 · Ministério do Mar - Secretarias de Estado da Marinha Mercante e das Pescas · Diário da República n.º 93/1984, Série I de 1984-04-19 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas com a aplicação do Decreto Regulamentar n.º 14/83, de 25 de Fevereiro, em relação à definição de titular de licença de trabalho a bordo