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Processo C-650/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia...
Processo C-650/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação de indemnização – Responsabilidade extracontratual – Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão – Gestão descentralizada – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Inspeção no local – Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 – Artigo 7.
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