Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 62/85

Diário da República n.º 227/1985, Série I de 1985-10-02

1985-10-02 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 227/1985, Série I de 1985-10-02 · Diário da República

Altera a redacção do § 6.º do artigo 364.º e do § único do artigo 367.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31 730, de 15 de Dezembro de 1941, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 77/77, de 18 de Novembro