Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 48/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-02-28

1983-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 48/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-02-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/83 , do Ministério dos Assuntos Sociais, que regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1983