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Processo C-338/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017. República Portuguesa contra Comissão Europeia...

2017-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0338

Processo C-338/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade. Processo C-338/16 P.