Diário da República

Portaria n.º 776/99

Diário da República n.º 202/1999, Série I-B de 1999-08-30

1999-08-30 · Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 202/1999, Série I-B de 1999-08-30 · Diário da República

Determina que os estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividades de educação especial através da prestação de um ou mais serviços enunciados nas alíneas a) e b) do n.º 1 da Portaria n.º 1102/97 , de 3 de Novembro fiquem sujeitos ao disposto no mesmo diploma, bem como na Portaria n.º 145/99 , de 26 de Fevereiro