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Processo C-564/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de novembro de 2021. Processo penal contra IS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság...
Processo C-564/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de novembro de 2021. Processo penal contra IS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Artigo 5.° — Qualidade da interpretação e da tradução — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 4.°, n.° 5, e artigo 6.°, n.
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