EUR-Lex

Processo C-262/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Pegazus Busz Fuvarozó Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2025-02-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024CO0262

Processo C-262/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Pegazus Busz Fuvarozó Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.