Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013
Diário da República n.º 33/2013, de 15 de fevereiro de 2013
Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados
Fonte: Diário da República · Abrir original