Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2015

Diário da República n.º 22/2015, de 2 de fevereiro de 2015

2015-02-02 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 22/2015, de 2 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014 , de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção