Diário da República

Portaria n.º 481/2007

Diário da República n.º 77/2007, de 19 de abril de 2007

2007-04-19 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 77/2007, de 19 de abril de 2007 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 96/2004 , de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto