Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-254/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020. Friends of the Irish Environment Ltd contra An Bord Pleanála. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)...

2020-09-09 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0254

Processo C-254/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020. Friends of the Irish Environment Ltd contra An Bord Pleanála. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.

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