Diário da República

Decreto-Lei n.º 342/2007

Diário da República n.º 198/2007, de 15 de outubro de 2007

2007-10-15 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 198/2007, de 15 de outubro de 2007 · Diário da República

Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro