Diário da República

Portaria n.º 74/86

Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11

1986-03-11 · Ministério do Plano e da Administração do Território · Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11 · Diário da República

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 230/85, de 24 de Abril, que estabeleceu compensações a auferir pelos municípios nos casos de loteamento urbano