Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2025
Diário da República n.º 204/2025, de 22 de outubro de 2025
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira.
Fonte: Diário da República · Abrir original