Diário da República
Portaria n.º 48/2024
Diário da República n.º 30/2024, de 12 de fevereiro de 2024
Primeira alteração da Portaria n.º 54-B/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
Fonte: Diário da República · Abrir original