Diário da República

Lei n.º 64/2023

Diário da República n.º 224/2023, de 20 de novembro de 2023

2023-11-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 224/2023, de 20 de novembro de 2023 · Diário da República

Alteração à Lei n.º 53/2015 , de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais