Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 22/95

Diário da República n.º 86/1995, Série I-A de 1995-04-11

1995-04-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 86/1995, Série I-A de 1995-04-11 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem