Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 13/2021

Diário da República n.º 31/2021, de 15 de fevereiro de 2021

2021-02-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 31/2021, de 15 de fevereiro de 2021 · Diário da República

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017