Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2004

Diário da República n.º 85/2004, Série I-A de 2004-04-10

2004-04-10 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 85/2004, Série I-A de 2004-04-10 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos