Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 60/87

Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23

1987-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Gonçalves de Almeida no processo n.º 173/83 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa