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Processo C-107/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021. XR contra Dopravní podnik hl. m. Prahy, a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9...
Processo C-107/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021. XR contra Dopravní podnik hl. m. Prahy, a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Período de pausa durante a qual o trabalhador deve estar disponível para sair devido a uma chamada de emergência no espaço de dois minutos — Primado do direito da União.
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