Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/77

Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977

1977-02-25 · Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76 , de 7 de Novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores)