EUR-Lex
° 1, TFUE — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (sistema de arrendamento fiscal espanhol) — Requisito relativo à seletividade — Dever de fundamentação — Princípio da proteção da confiança...
° 1, TFUE — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (sistema de arrendamento fiscal espanhol) — Requisito relativo à seletividade — Dever de fundamentação — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Recuperação do auxílio. Processos apensos C-649/20 P, C-658/20 P e C-662/20 P.
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