Diário da República

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Diário da República n.º 28/1989, Série I de 1989-02-02

1989-02-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 28/1989, Série I de 1989-02-02 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo 1, da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros