Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/2004

Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03

2004-06-03 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/76/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro