Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010. República Italiana contra Comissão Europeia...

2010-09-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0166

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010. República Italiana contra Comissão Europeia. - Regime linguístico - Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes - Publicação em três línguas oficiais - Alterações - Publicação em todas as línguas oficiais - Escolha da segunda língua de entre três línguas - Regulamento n.° 1 - Artigos 27.°, 28.° e 29.°, n.° 1, do Estatuto - Artigo 1.°, n.os 1 e 2 , do Anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação - Desvio de poder. Processos apensos T-166/07 e T-285/07.

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