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Processo C-73/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de outubro de 2018. República Francesa contra Parlamento Europeu...
Processo C-73/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de outubro de 2018. República Francesa contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia — Parlamento Europeu — Conceito de “sessão orçamental” a realizar em Estrasburgo (França) — Artigo 314.o TFUE — Exercício do poder orçamental durante um período de sessão plenária suplementar em Bruxelas (Bélgica). Processo C-73/17.
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