Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/M

Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08

1980-07-08 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 · Diário da República

Regulamenta a fixação do montante dos seguros por acidentes pessoais dos funcionários e agentes dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira e das autarquias locais