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Processo C-419/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2024. CN contra Nemzeti Földügyi Központ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 63...

2024-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0419

Processo C-419/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2024. CN contra Nemzeti Földügyi Központ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.