Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/2020

Diário da República n.º 202/2020, de 16 de outubro de 2020

2020-10-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 202/2020, de 16 de outubro de 2020 · Diário da República

Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde