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Processo C-493/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2023. Armaprocure SRL contra Ministerul Apărării Naţionale e BlueSpace Technology SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti...
Processo C-493/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2023. Armaprocure SRL contra Ministerul Apărării Naţionale e BlueSpace Technology SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2009/81/CE — Artigo 55.o, n.° 4 — Artigo 57.o, n.
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