Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 14/98

Diário da República n.º 150/1998, Série I-B de 1998-07-02

1998-07-02 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 150/1998, Série I-B de 1998-07-02 · Diário da República

Regulamenta o Conselho Sectorial do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia)